Sobre os sentidos e os impactos dos recentes ataques aos direitos dos trabalhadores

Sobre os sentidos e os impactos dos recentes ataques aos direitos dos trabalhadores: considerações sobre as MPs 664, 665, o PL 4330 e a ADI 1923

Por: Wagner Miquéias F. Damasceno¹

No dia 08 de março deste ano, Dia Internacional da Mulher, a presidenta Dilma Rousseff fez um pronunciamento nacional marcado por um contexto de crise econômica e crise política.

Dilma Roussef negou que o Governo atacara os direitos trabalhistas, assim dizendo: “revisamos certas distorções em alguns benefícios, preservando os direitos sagrados dos trabalhadores” (PLANALTO, 2015). Além disso, afirmou que o governo está dividindo a conta da crise entre todos os setores da sociedade e que protege os mais vulneráveis.

O Brasil tem todas as condições de vencer estes problemas temporários - e esta vitória será ainda mais rápida se todos nós nos unirmos neste enfrentamento. Peço a vocês que nos unamos e que confiem na condução deste processo pelo governo, pelo Congresso, e por todas as forças vivas do nosso país - e uma delas é você! Queremos e sabemos como fazer isso, distribuindo os esforços de maneira justa e suportável para todos. Como sempre, protegendo de forma especial as classes trabalhadoras, as classes médias e os setores mais vulneráveis (PLANALTO, 2015).

As Medidas Provisórias 664 e 665, anunciadas em 30 de dezembro de 2014, demonstram que, na prática, o governo federal tenta pôr a conta da crise econômica nas costas dos trabalhadores e dos setores mais vulneráveis da sociedade. A MP 665 altera o acesso ao seguro-desemprego, ao abono salarial e ao seguro-defeso de pescadores. Já a MP 664, altera as regras para a obtenção da pensão por morte, do auxílio-doença e auxílio-reclusão.

É importante reter os sentidos dessas MPs – que já estão em vigor – considerando a quem se destinam². Sem receio, o governo, através da MP 665, ataca os desempregados, ao alterar a carência para que o trabalhador tenha acesso ao seguro desemprego, passando de 06 meses para 18 meses. Num país com altíssimas taxas de rotatividade – onde 43,4% dos trabalhadores formais são demitidos antes de completarem um ano de trabalho –, os setores mais atingidos serão os jovens, as mulheres e os negros. Eis o impacto dessa medida: “observa-se que o contingente de trabalhadores que não teriam direito ao benefício do seguro-desemprego aumentaria para 8,0 milhões [de pessoas], ou seja, 64,4% do total de desligados” (DIEESE, 2015).

A MP 665 altera, também, as regras para o abono salarial³: “o benefício passa a ser pago aos trabalhadores que mantiveram vínculo formal por no mínimo 180 dias [a legislação anterior previa mínimo de 1 mês] ininterruptos no ano anterior ao do anterior ao do pagamento pagamento” (DIEESE, 2015, p. 08). Além disso, o valor do benefício passa a ser proporcional aos meses trabalhados, quando antes era de 01 salário mínimo, independente do número de meses trabalhados. Assim, a nova regra adotada através da MP 665 reduz seu público alvo, excluindo aproximadamente 9,94 milhões de trabalhadores desse direito constitucional e pagando ao restante um valor inferior ao que é pago atualmente (DIEESE, 2015).

A MP 665 também altera as regras para a obtenção do seguro defeso (período de proibição da pesca para determinadas espécies), restringindo a definição de pescador artesanal, tornando a obtenção desse direito mais difícil. No dia 07 de maio a Câmara aprovou, na íntegra a MP 665 que será, agora, remetida ao Congresso.

Através da MP 664, o governo federal ataca os doentes, as viúvas, os órfãos e dependentes dos presidiários ao alterar as regras para o auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão.

No primeiro caso, algumas alterações merecem destaque: o auxílio-doença “passa a ser pago apenas após 30 dias de afastamento, e não mais depois de 15 dias de licença médica”. Além disso, “a perícia médica poderá ser realizada por meio de convênios do INSS com empresas privadas ou com outros órgãos e entidades públicas (esta medida entrou em vigor em 31/12/2014). Essa é uma questão extremamente preocupante porque significa transferir a perícia para as empresas, ou seja, na prática privatizar a perícia” (DIEESE, 2015, p. 12, grifo nosso).

Já no tocante à pensão por morte, as alterações são as seguintes: a criação da carência para obtenção do benefício; estabelecendo, assim, uma “carência mínima de 24 contribuições previdenciárias por parte do trabalhador falecido para que a família receba o benefício; exceto em caso de acidente de trabalho seguido de morte” (DIEESE, 2015, p. 12).

No caso do auxílio-reclusão, exige-se, como na pensão por morte, o mínimo de dois anos de casamento ou (união estável) para que o cônjuge do preso tenha acesso ao auxílio.

A estimativa é que o governo economize, através dessas MPs, R$ 18 bilhões.
Ou seja: pede aos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros para que suportem o sacrifício de uma crise econômica, mexendo em direitos importantes que não resolverão o problema econômico do país! Não obstante, as MPs expressam a iniquidade do capitalismo ao atacar os setores mais vulneráveis da sociedade.

Para termos uma ideia do que esse valor significa: no ano passado, o Governo Federal pagou R$ 1,356 trilhão, a título de “juros” e “amortizações”, da Dívida Pública! Uma dívida criminosa e impagável.

Os impactos da PL 4330

Para o sociólogo Ruy Braga, a aprovação do Projeto de Lei 4330 se configura no maior ataque aos trabalhadores desde o Golpe de 1964⁴. Somado às MPs 664 e 665, estaríamos diante de um projeto de reforma trabalhista brasileira que o governo de FHC, do PSDB, tentou aprovar nos anos de 1990.

O PL 4330 dispõe sobre o contrato de terceirização e as relações de trabalho dele decorrentes⁵. Chama-se terceirização o processo pelo qual uma empresa deixa de executar uma ou mais atividades realizadas por trabalhadores diretamente contratados transferindo a execução para outra empresa (DIEESE, 2007). Para as pesquisadoras Graça Druck e Ângela Borges,

A terceirização pode ser considerada como a principal política de gestão e organização do trabalho no interior da reestruturação produtiva. Isso porque ela é a forma mais visível da flexibilização do trabalho, pois permite concretizar – no plano da atividade do trabalho – o que mais tem sido propagado pelas estratégias empresarias e pelo discurso empresarial: os ‘contratos flexíveis’. Leia-se: contratos por tempo determinado, por tempo parcial, por tarefa ( por empreita), por prestação de serviço, sem cobertura legal e sob responsabilidade de ‘terceiros’. Transferir custos trabalhistas e responsabilidades de gestão passa a ser um grande objetivo das empresas mais modernas e mais bem situadas nos vários setores de atividade, no que são seguidas pelas demais empresas. (2002, p. 112-113, grifo nosso).

No Brasil, a terceirização possui como principal óbice a distinção entre atividade-fim e atividade-meio. No entanto, o PL 4330⁶. No entanto, o PL 4330 prevê a dissolução desse obstáculo já no inciso segundo do Art. 2º, ao conceituar terceirização como “a transferência feita pela contratante da execução de parcela de qualquer de suas atividades à contratada para que esta a realize na forma prevista nesta Lei”.

Basicamente, a atividade-fim (expresso no texto como atividade inerente) é aquela que faz parte do processo de produção do bem ou serviço de uma empresa. Já a atividade-meio é a atividade que faz parte do processo de apoio à produção do bem ou serviço da empresa (DIEESE, 2007).

A implementação da PL 4330 significará, na prática, a terceirização ampla e irrestrita no Brasil. Para Ruy Braga,

Temos que entender que a terceirização é sobretudo uma estratégia empresarial que avança prioritariamente sobre os direitos dos trabalhadores a fim de explorá-los ainda mais. O salário médio dos trabalhadores terceirizados é cerca de 36% menor, os acidentes de trabalho concentram-se no setor terceirizado, 64% dos acidentes de trabalho são em empresas ou atingem trabalhadores terceirizados. O baixo investimento em qualificação, tudo isto faz com que você tenha a terceirização como política empresarial prioritária. Então caso esta porta seja aberta, sem dúvida alguma que as empresas farão exatamente isto que desejam fazer, mas por barreiras legais não foram capazes de implementar, ou seja, implementar o modelo da terceirização e da flexibilidade total (2015).

Além disso, a implementação desse projeto de lei afirmará uma tendência de crescimento do trabalho terceirizado frente ao trabalho dito primeirizado (de contratação direta pela empresa ou concurso público). As consequências são inúmeras.

De acordo com o estudo realizado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) e pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), Terceirização e Desenvolvimento: uma conta que não fecha, há 12,7 milhões de trabalhadores terceirizados no país, perfazendo 26,8% do mercado de trabalho formal. Para o sociólogo Ruy Braga, essa relação tenderá a se inverter a médio prazo. Ou seja: a médio prazo, o número de trabalhadores terceirizados superará o número de trabalhadores contratados diretamente⁷, exercendo uma pressão negativa sobre os valores da força de trabalho, que resultará no rebaixamento salarial e das condições de vida do conjunto da classe trabalhadora.

Aqueles que defendem a terceirização, em geral, fazem-no alegando as necessidades de modernização impostas pela crescente especialização no processo produtivo. Entretanto, segundo dados da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), 91% das empresas terceirizam parte de seus processos para reduzir os custos de produção e apenas 2% terceirizam por conta da especialização técnica (DIEESE; CUT, 2014).

Em média, os trabalhadores terceirizados ganham 24,7% a menos do que os trabalhadores contratados diretamente. Além disso, trabalham 03 horas semanais a mais (DIEESE; CUT, 2014).

Condições de trabalho	Setores tipicamente contratantes	Setores tipicamente terceirizados	Diferença Terceirizados/Contratante
Remuneração média (R$)	2361,15	1776,78	-24,7
Jornada semanal contratada (horas)	40	43	7,5
Tempo de emprego (anos)	5,8	2,7	-53,5

Adaptada de DIEESE e CUT (2014, p. 14).

É importante destacar, também, as implicações para a vida do trabalhador tendo em vista que os trabalhadores terceirizados apresentam maiores índices de acidentes e mortes no trabalho.

Segundo dados da Previdência Social⁸, no ano de 2012 foram registrados 705.239 acidentes de trabalho no país. O crescimento dos acidentes de trabalho é resultado da maior intensificação dos ritmos de produção e da precarização das condições de trabalho.

Figura 1: Evolução dos Acidentes de Trabalho (Ministério da Previdência Social)

O estudo realizado pelo DIEESE (2010) sobre o setor elétrico, intitulado Terceirização e morte no trabalho: um olhar sobre o setor elétrico brasileiro, aponta que o setor terceirizado apresenta taxas de mortalidade de 3,21 a 4,55 vezes maiores do que os trabalhadores diretos (primeirizados). Esta é, sem dúvida, a face mais cruel da terceirização.

Atualmente, o PL 4330 foi aprovado pela Câmara dos Deputados Federais e prevê seu uso nas empresas públicas e mistas. Submetido a apreciação no Senado Federal, é designado como PLC 30/2015.

Supremo Tribunal Federal e ADI 1923

Soma-se a isso a apreciação, no dia 16 de abril deste ano, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1923 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A ADI “questionava a legalidade da Lei 9.637/98, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e a criação do Programa Nacional de Publicização, bem como o inciso XXIV, artigo 24, da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações)” (ANDES-SN, 2015).

Ao considerar a validade parcial da ADI, o STF, possibilita que entidades privadas como organizações sociais prestem serviços públicos nas áreas de ensino, Pesquisa Científica, Desenvolvimento Tecnológico, Meio Ambiente, Cultura e Saúde.

O Ministro Luiz Fux votou julgando parcialmente procedente a ADI 1923 e assim se pronunciou:

a Constituição não exige que o Poder Público atue, nesses campos, exclusivamente de forma direta. Pelo contrário, o texto constitucional é expresso em afirmar que será válida a atuação indireta, através do fomento, como o faz com setores particularmente sensíveis como saúde (CF, art. 199, §2º, interpretado a contrario sensu – “é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos”) e educação (CF, art. 213 – “Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que: I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades”), mas que se estende por identidade de razões a todos os serviços sociais (2015, p. 18).

A ADI constituía-se na principal ação que questionava a legalidade da lei 9.637/98. Com sua validação parcial, o STF desobstruiu o caminho para a realização da transferência da gestão de serviços públicos à iniciativa privada.

Referências

ANDES-SN. Decisão do STF permite contratação de professores federais por Organização Social. Disponível em: <<http://www.andes.org.br/andes/print-ultimas-noticias.andes?id=7439>>. Acesso em: 21 abr 2015.

BLOGCONVERGÊNCIA. “Estamos na iminência da maior derrota da classe trabalhadora desde a ditadura militar”. Disponível em: <<http://blogconvergencia.org/blogconvergencia/?p=4112>>. Acesso em: 21 abr 2015.

BLOG DO PLANALTO. Pronunciamento da presidenta Dilma Roussef no Dia Internacional da Mulher. Disponível em: <<http://blog.planalto.gov.br/pronunciamento-da-presidenta-dilma-rousseff-no-dia-internacional-da-mulher/>>. Acesso em: 21 abr 2015.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 4330, de 2004. Disponível em: <<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=267841>>. Acesso em: 21 abr 2015.

DIEESE. Considerações sobre as Medidas Provisórias 664 e 665 de 30 de dezembro de 2014. Disponível em: <<www.dieese.org.br/outraspublicacoes/2015/subsidiosConsideracoesMPs664665.pdf>>. Acesso em: 21 abr 2015.

DIEESE. O Processo de Terceirização e seus efeitos sobre os trabalhadores no Brasil. São Paulo: MTE, 2007.

DIEESE; CUT. Terceirização e desenvolvimento: uma conta que não fecha: dossiê acerca do impacto da terceirização sobre os trabalhadores e propostas para garantir a igualdade de direitos. São Paulo: CUT, 2014.

DIEESE. Terceirização e morte no trabalho: um olhar sobre o setor elétrico brasileiro. Estudos e Pesquisas. São Paulo: DIEESE, 2010.

DRUCK, Graça; BORGES, Ângela. Terceirização: balanço de uma década. Cadernos CRH. Salvador: UFBA, n. 37, Jul./Dez. 2002, 111-139.

Notas

1Professor da Coordenadoria Especial de Museologia da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

2Inspiro-me, aqui, na avaliação feita pelo companheiro Paulo Barela, da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas.

3Benefício concedido aos trabalhadores urbanos e rurais celetistas que recebam remuneração mensal de até 2,5 salários mínimos.

4Ver: http://blogconvergencia.org/blogconvergencia/?p=4112.

5No momento: a Câmara dos Deputados já aprovou o texto principal e, até o momento, concentra-se nos destaques ao PL. Um dos pontos suprimidos foi a aplicação da terceirização em atividades-fim em empresas públicas.

6Após sua aprovação, tornou-se PLC 30/2015: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=164838&tp=1.

7Ver: http://www.valor.com.br/brasil/4013818/total-de-terceirizados-no-pais-pode-dobrar-se-projeto-aprovado.

8Ver: http://www3.dataprev.gov.br/temp/DACT01consulta18841644.htm.